Após a abertura dos trabalhos da 68ª sessão ordinária da quarta sessão legislativa da 30ª legislatura, começa a tramitar na Assembleia Legislativa, nessa quarta-feira (26/10), o projeto de lei nº 359/22, do deputado Pedro Lobo (PT), que cria a Política Estadual de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar.
A proposição apresentada está em consonância com a Lei Federal nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, que considera violência doméstica e familiar todo agente que, por ação ou omissão, cause à mulher sofrimento ou violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.
A Política Estadual de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar tem dentre os objetivos a instituição de grupos reflexivos ou de reeducação, que visem à conscientização dos autores de violência, a prevenção, o combate e a redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres.
Ente as ações previstas pela Política estão inclusas a promoção de atividades educativas e pedagógicas, o fornecimento de informações permanentes sobre o acompanhamento dos autores de violência doméstica ao juízo competente e o encaminhamento dos autores para atendimento psicológico e serviços de saúde mental e assistência social.
O deputado Pedro Lobo ressalta a importância de aprovar este projeto de lei que promoverá mais proteção para as mulheres. “Percebemos que os índices de violência emocional ou psicológica aumentaram, significativamente, no Brasil do período da pandemia, onde de 12,55% de mulheres que sofreram esse tipo de violência em 2019, o número subiu para 16,16% em 2020 e para 16,55% em 2022. Dados que mostram a necessidade de aprovamos esta Política no parlamento cearense”, enfatiza Pedro.
A Lei ainda possibilita a criação de um Comitê Intersetorial, autorizado pelo Poder Executivo, para execução da política que será composto por membros da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), da Secretaria de Estado de Saúde (SESA), da Secretária de Estado da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres, e Direitos Humanos (SPS), do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) e das Organizações da Sociedade Civil.
Pedro Lobo também fala que dentre os princípios da Política Estadual de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar, tem a constituição de grupos reflexivos que possam ajudar na responsabilização dos autores de violência doméstica e familiar. “Essa política proporcionará a criação de atividades educativas para à conscientização dos autores de violência, à prevenção da violência doméstica e familiar contra essas mulheres” finaliza o deputado.
Foto: Paulo Rocha
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